DECISÕES

DECISÃO COREN/RS Nº 147/99

" Referenda documentação necessária para a inscrição dos profissionais do Quadro II - Técnico em Enfermagem no COREN-RS ."

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 5.905/73 e de acordo com Reunião Ordinária de Plenária nº 055/99, realizada em 30/09/99:

CONSIDERANDO o Art. 3º, Item II e o Art. 8º § 4º do Decreto 2.208 de 17/04/97 que regulamenta o § 2º dos Art. 36 e os Arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394 de 20/12/96.

DECIDE:

Art. 1º - Para inscrição no COREN-RS os profissionais do Quadro II - Técnico em Enfermagem, deverão apresentar:

    1. Histórico Escolar de Nível Médio;
    2. Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Curso Técnico (original);
    3. Carteira de Identidade (cópia);
    4. Título de Eleitor (cópia);
    5. CPF (cópia);
    6. Certidão Nascimento ou Casamento (cópia);
    7. Comprovante Residência (cópia);
    8. 2 fotos 3x4

Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor a partir desta data.

 

Porto Alegre, 30 de Setembro de 1999.

LORAINE BRAGA DO NASCIMENTO
SECRETÁRIA
COREN/RS Nº 16.988

MARIA PERLIM MILIOLI
PRESIDENTE
COREN/RS Nº 3.124