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Resolução Cofen 317/2007 (Revoga a Resolução Cofen 271/2002) O Conselho Federal de Enfermagem - CCOFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 8º da Lei 5.905, de 12/07/1973; CONSIDERANDO o PAD-Cofen 015/2007; CONSIDERANDO os termos do parecer 03/2007 da Câmara Técnida de Legislação e Normas - CTLN do Cofen; CONSIDERANDO que a Lei 7.498, de 25/06/1986 já prevê em seu artigo 11, inciso I, alínea "i" a consulta de Enfermagem, e alínea "j" a prescrição da assistência de Enfermagem como atos privativos do Enfermeiro; CONSIDERANDO que a Lei 7.498, de 25/06/1986 já prevê em seu artigo 11, inciso II, alínea "c" a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, como atividade do Enfermeiro na condição de integrante da equipe de saúde; CONSIDERANDO que a Resolução Cofen 195, de 1997 já dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros pautados nos programas do Ministério da Saúde; Resolve: Art. 1º Revogar a Resolução Cofen 271, de 12 de julho de 2002. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dulce Dirclair Huf Bais |