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Fiscalização

Novo funcionamento no Departamento de Fiscalização do Coren-RS

Durante evento de integração promovido em Porto Alegre, nos dias 20 e 21 de março de 2013, foram debatidas e instituídas algumas mudanças no Departamento de Fiscalização (DEFISC) do Coren-RS. Buscando melhorar a produtividade do setor e aprimorar a atuação dos enfermeiros fiscais, a atuação profissional é regida por uma nova metodologia de trabalho, o Manual de Fiscalização (Resolução Cofen Nº 374/2011). A seguir, saiba mais sobre o novo formato do DEFISC.

Atendimento
Agora os enfermeiros fiscais passarão a intensificar as visitas, realizando atendimento externo de forma contínua. Com isto, o atendimento nas subseções será somente administrativo.
Inscritos que tiverem dúvidas, denúncias ou qualquer outro assunto relacionado à Fiscalização deverão entrar em contato através do e-mail sac@coren-rs.com.br. Para atendimento a temas relativos à Responsabilidade Técnica, o e-mail para contato é rt@portalcoren-rs.gov.br.
Uma equipe de enfermeiros fiscais receberá as demandas recolhidas na sede do Conselho. Dessa maneira, vão encaminhar as respostas devidas e dar continuidade ao atendimento de forma mais ágil e dinâmica.

Reforço no efetivo de profissionais administrativos para as subseções
Visando a melhoria na produtividade dos enfermeiros fiscais, que passam a atuar exclusivamente nas visitas externas fiscalizatórias, fica instituída a contratação de colaboradores administrativos para reforçar o atendimento nas subseções. Essa ação promove e otimiza a qualidade do serviço prestado pelo Coren-RS: os fiscais vão atuar estritamente em sua área sem que se acumulem demandas na sede, uma vez que o efetivo profissional será substituído por novas contratações, para que não haja nenhuma carência na execução das atividades administrativa necessárias.

Conceito

A fiscalização é a atividade fim dos Conselhos Regionais de Enfermagem que buscam garantir a qualidade para uma Assistência de Enfermagem eficaz.
A fiscalização pode se apresentar de duas formas:

1) Forma indireta (sede / Subseção) - Ocorre quando se desenvolve o trabalho sem deslocamento físico imediato do fiscal, por meio de:
- denúncias
- publicações em jornais e revistas;
- informações
- orientações

Esta forma de fiscalização não deve ser a única a ser empreendida pelo Departamento de Fiscalização. É oportuno que ocorra em associação com a forma direta, sendo recomendável a sua utilização como base para o planejamento da fiscalização.

2) Forma direta (campo) - É caracterizada pelo deslocamento do fiscal, constatando in loco as ocorrências, inclusive aquelas identificadas na sede.

Objetivos

Fiscalizar o exercício da profissão de Enfermagem e contribuir para o aprimoramento da área e seus profissionais.

Visitar os locais onde são oferecidos os serviços de Enfermagem quer sejam estes Instituições públicas ou particulares, para verificar a qualidade do atendimento e da assistência prestada, presença do Enfermeiro Responsável Técnico e regularidade na documentação junto ao COREN-RS. Impedindo desta forma que pessoas não habilitadas profissionalmente, prestem atendimento à população.

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Enfermagem e das atividades de seus profissionais.

Para garantir o resultado favorável desses objetivos, é importante a colaboração dos profissionais e usuários dos serviços de Enfermagem.

Instrumentalização

São as formas de conhecimento pelo COREN-RS das infrações à legislação de Enfermagem.

Denúncia
Comunicação da ocorrência. Pode ser realizada por qualquer pessoa natural ou jurídica, podendo ser escrita ou verbal.

Representação
É um ato jurídico, formal, efetuado por uma pessoa por conta de outra (natural ou jurídica).

Notificação
É o ato jurídico mediante o qual é dado conhecimento a um profissional, a uma entidade ou pessoa jurídica uma irregularidade ou infração e sua respectiva fundamentação legal ou ética, estabelecendo prazo para as providências necessárias. A notificação é feita por escrito em documento próprio.

Regimento do Serviço de Enfermagem
O Regimento do Serviço de Enfermagem expressa a missão institucional, as características dos clientes a serem assistidos, bem como a disponibilidade e organização dos recursos humanos e materiais para desenvolver e praticar essa assistência. São de suma importância a sua elaboração, conhecimento e efetiva utilização por todos os elementos da equipe de Enfermagem. 

Sistemas

O Sistema Disciplinar e Fiscalizatório do Exercício Profissional de Enfermagem, instituído em lei, passa a desenvolver suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução.

RESOLUÇÃO COFEN Nº 374/2011

Normatiza o funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências
Legislação Rápida

O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso das disposições legais e regimentais, cumprindo o disposto nos artigos 2º, 8º, incisos IV, e art. 15, inciso II, in fine, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973;

 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o artigo 13, incisos IV e V da Resolução COFEN nº 242/2000, que aprova o Regimento Interno do Cofen e da autarquia constituída pelos Conselhos de Enfermagem;

 
CONSIDERANDO  tudo o que consta do Processo Administrativo, PAD Cofen nº 183/2009;

CONSIDERANDO ainda a deliberação do Cofen em sua 400ª Reunião Ordinária de Plenário;



RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem tem como base uma concepção de processo educativo, de estímulo aos valores éticos e de valorização  do processo de trabalho em enfermagem.

Art. 2º O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem previsto em lei, passa a exercer suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução  e é composto pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Federal de Enfermagem-Cofen, órgão normativo e de decisão superior.

§ 1º No âmbito do Cofen é exercido através de:
a) Plenário, com funções normativas, deliberativas, supervisora e julgadora de 1ª e 2ª instâncias.

b) Câmara Técnica de Fiscalização, com funções consultivas e de assessoramento.

II – Conselho Regional de Enfermagem- Coren, órgão de execução, decisão e normatização complementar.

§ 2º  No âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem, é exercido através de :

a) Plenário, através de suas funções normativas, deliberativa, avaliadora e julgadora de 1ª instância.

b) Diretoria como órgão executivo e coordenador.

c) Departamento de Fiscalização, com função gerencial e executiva.

Art. 3º São agentes do Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional de Enfermagem:

I- Conselheiros Federais e Conselheiros Regionais de Enfermagem;
II- Integrantes da Câmara Técnica de Fiscalização no âmbito do Cofen.
III- Chefe do departamento de Fiscalização, Fiscais e Auxiliares de fiscalização, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
IV- Representantes, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem.

§ 1º As atribuições dos conselheiros federais e regionais são as previstas no regimento interno dos conselhos de enfermagem.

§ 2º As atribuições dos demais agentes previstos nos incisos II, III e IV estão dispostas no Manual de Fiscalização, que é parte integrante desta norma.

Art. 4º O Conselho Regional de Enfermagem, por decisão de seu plenário, poderá criar representações em sua área de jurisdição.

Parágrafo único: A representação do Conselho Regional de Enfermagem será exercida por profissional de enfermagem, designado ou eleito pela comunidade de enfermagem, sendo o seu trabalho considerado honorífico e de relevância pública.

Art. 5º O cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização é privativo de profissional Enfermeiro, com no mínimo três anos de registro definitivo na respectiva categoria e comprovada experiência profissional.

Art. 6º O cargo de fiscal é privativo de enfermeiro, admitido por concurso público de prova ou de prova e títulos, nos termos da legislação vigente sendo exercido, preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva.

Art. 7º O cargo de auxiliar de fiscalização é privativo de profissional técnico de enfermagem, admitido por concurso público de prova ou de prova e títulos, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único: A criação do cargo de auxiliar de fiscalização é facultativo aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 8º O plenário do Conselho Regional de Enfermagem, mediante poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de enfermagem que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários, através de interdição ética.

Parágrafo único: A interdição ética deve ser sempre precedida de sindicância, em observância ao devido processo legal.

Art. 9º Durante os procedimentos fiscalizatórios, os agentes do Sistema de Fiscalização poderão expedir notificações e autos de infração, bem como promover diligências e sindicâncias.

Art. 10 O profissional de enfermagem que criar obstáculos ou impedimento para a realização dos procedimentos de fiscalização, fica sujeito a responder processo ético nos termos da legislação vigente.

Art. 11 As demais normas e procedimentos de fiscalização estão dispostas no manual de fiscalização que passa a  integrar esta resolução, como anexo.

Art. 12 Os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão baixar normas complementares no âmbito de sua jurisdição, observadas as diretrizes gerais previstas nesta norma e submetendo-as à homologação pelo Cofen.

Art. 13 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Cofen nº 275 de 23 de abril de 2003 e demais disposições em contrário.

 
Brasília/DF, 23 de março de 2011.

Manoel Carlos Neri – Presidente

Gelson Luiz de Albuquerque – Primeiro Secretário

Na Área Fiscalizatória:


Prevenir a ocorrência de infrações às legislações que regulam o exercício da Enfermagem.

Inspecionar e examinar os locais onde a Enfermagem é exercida, constatando as irregularidades e infrações, orientando para sua correção e colhendo elementos para a instauração dos processos de competência do COREN e encaminhando às repartições competentes quando for o caso.

Documentos

REGIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM
REGISTRO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Visita Fiscalizatória

A importância de receber bem o seu COREN-RS

Receba bem a visita da fiscalização! Os enfermeiros fiscais, em visita às instituições, buscam orientar e zelar pelo desempenho legal das atribuições de enfermagem. A presença do Conselho na sua instituição significa cuidado para manutenção de atendimento qualificado à população, estabelecimento de parcerias para condições dignas de trabalhos aos profissionais e de reconhecimento no mercado.

Roteiro Básico de uma Visita Fiscalizatória

Planejamento

Etapas:
· Conhecimento da Instituição e Profissionais
· Levantamento das necessidades
· Agendamento da Visita em escala elaborada pelo Enfermeiro Fiscal

Execução
· Realizar a Visita identificando-se na chegada à Instituição
· Solicitar a presença do Enfermeiro RT ou chefia de Enfermagem
· Efetuar a visita procedendo a Análise e Vistoria e desenvolvendo ações educativas: orientar procedimentos, esclarecer dúvidas, prestar informações.
· Registrar as irregularidades constatadas quanto aos profissionais de Enfermagem e ou Instituição. Emitindo notificação de Pessoa Física e ou Jurídica sempre que necessário.
· Instituir prazos para cumprimento das irregularidades constatadas.
· Elaborar relatório e emitir Parecer Técnico.

Avaliação e Acompanhamento
· Visita de retorno à Instituição após vencimento dos prazos estabelecidos;
· Verificação e constatação do atendimento das irregularidades e prazos instituídos para dar continuidade e resolutividade ao processo;
· Instituir e ou acordar ações administrativas;
· Avaliar prorrogação dos prazos estabelecidos.

Conclusão e Encaminhamento
Nos casos de não resolutividade durante as etapas anteriores procede-se:
· À convocação do Enfermeiro Responsável Técnico;
· Convite para reunião com Gestores e Enfermeiro RT da Instituição, esclarecendo a Legislação, irregularidades não sanadas, dificuldades encontradas negociando acordos e prazos definitivos para atendimento;

OBS: Nos casos de não atendimento o Enfermeiro fiscal deverá elaborar síntese dos relatórios de visita e anexar as documentações referentes à Instituição procedendo ao seguinte encaminhamento para avaliação e conclusão das decisões:

· Coordenação da Fiscalização
· Presidência
· Assessoria Jurídica

Determinação de Condutas
· Instaurar Processo Administrativo para análise das razões apresentadas;
· Aplicar penalidade a ser fixada em caso de inobservância;
· Encaminhar para Processo Ético;
· Encaminhar ao Ministério Público.

Foco das Ações Fiscalizatórias
· Interação do profissional de Enfermagem com o COREN-RS
· Regularização da situação profissional junto ao Conselho
· Profissionais desenvolvendo funções que não são de sua competência
· Estudantes exercendo funções de Enfermagem sem supervisão do Enfermeiro
· Inexistência de Enfermeiro Responsável Técnico nas Instituições que prestam serviços de Enfermagem
· Ausência de Registros de Enfermagem
· Dificuldade dos Enfermeiros para ter autonomia no exercício da profissão

Equipe

Em breve atualização. 

 
 
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