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Leis

Lei nº 10.507/2002 (Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências)

Lei nº 10.507/2002

Lei nº 202/1995 (Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Deputados: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências)

Lei nº 202/1995

Lei nº 8.967/1994 (Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências)

Lei nº 8.967/1994

Lei nº 7.498/1986 (Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências)

Lei nº 7.498/1986

Lei nº 5.905/1973 (Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências)

Lei nº 5.905/1973

Lei nº 2.604/1955 (Regula o Exercício da Enfermagem Profissional)

Lei nº 2.604/1955

 
 
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