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22/06/2017
NOTA OFICIAL: Coren-RS repudia voluntariado na área da saúde proposto pela prefeitura da Capital
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei 5.905/73, vem a público repudiar a atitude da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Secretaria Municipal da Saúde em instituir o Programa de Voluntariado para a área da saúde.
O lançamento do programa desrespeita os princípios fundamentais da Atenção Básica em Saúde, pautada pela PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), do Ministério da Saúde, que se orienta pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.
O vínculo e a proximidade com os(as) usuários(as) favorecem o trabalho em equipe e a produção da cidadania, resultando em protagonismo de usuários(as) e profissionais na melhoria das condições de saúde da população.
O Coren-RS não aceitará mais esse ataque dos gestores do município de Porto Alegre ao SUS e às políticas públicas, bem como, o desrespeito aos(às) profissionais de Saúde de Porto Alegre.
Os projetos de voluntariado são de extrema importância para a população e devem seguir as regulamentações específicas (Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016, e Decreto 13.576/2001, que dispõem sobre a aplicação da Lei Federal 9.608/98 no âmbito do município de Porto Alegre), porém, não devem ser utilizados para eximir o gestor público de garantir um direito fundamental do ser humano de acesso à saúde, devendo esse prover as condições necessárias para isso.
O Coren-RS tomará as medidas cabíveis e necessárias que o fato requer, em defesa do SUS, da sociedade e dos(as) profissionais de Enfermagem.
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