O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen publicou, na segunda-feira (09 de junho), a Decisão nº 0104/2014 que trata sobre a data limite para regularização de débitos de anuidades para o profissional de Enfermagem eleitor que não concorra a mandato. O profissional eleitor tem até o dia 18 de julho de 2014 para estar adimplente com suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem, sendo esta a condição para tornar-se apto a votar. A data oficial das eleições 2014, visando à composição do Plenário para a gestão no triênio 2015-2017, será no dia 13 de setembro e, conforme a Decisão, o horário de votação pela Internet será das 8h do dia 13 de setembro às 8h do dia 14 de setembro.

A Decisão também aponta questões referentes à data limite para que os Conselhos Regionais de Enfermagem encaminhem os arquivos de dados com a relação de inscritos aptos a votar no pleito eleitoral de 2014: os Corens têm a data de 25 de julho de 2014 como prazo final para que entreguem ao Cofen esse arquivo.

Conforme preconiza o “caput” do art. 12 e o §2º, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, o voto pessoal secreto é obrigatório para todos os profissionais de enfermagem inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, sob pena de multa equivalente ao valor da anuidade, salvo ausência por justa causa, a ser apreciada pelo Conselho Regional.