A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 foi aprovada nesta segunda-feira, 20 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Apenas o partido Novo foi contrário. A matéria, já aprovada pelo Senado, determina que lei federal instituirá pisos salariais para as(os) enfermeiras(os), técnicas(os) de Enfermagem, auxiliares de Enfermagem e parteiras.

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção das(os) parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e demais entidades do Fórum Nacional da Enfermagem estiveram na Câmara durante todo o dia articulando apoio para se certificar que a CCJ teria quórum para votar a matéria. Para a presidente do Cofen, Betânia Santos, a aprovação na CCJ é mais um passo para a Enfermagem, que luta há anos por esse piso. “Estamos trabalhando muito para aprovação dessa matéria. A categoria está unida e atuando junto aos parlamentares. O que temos ouvido é que todos, com raras exceções, irão votar a favor do mérito e, em breve, teremos esse piso garantido”, avaliou.

Durante a tramitação na CCJ, a relatora deputada Bia Kicis leu seu voto no relatório, cujo parecer foi favorável. “Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que a proposição não ofende a separação de poderes, mas se encaminha justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la. Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.”

A deputada Alice Portugal agradeceu o esforço de todos os parlamentares em dar quórum numa sessão de segunda-feira na CCJ. “Agradeço aos esforços de todos aqui, sabemos que essa PEC é muito importante e faz parte de um grande movimento de uma categoria necessária a esse país.”

A deputada Carmen Zanotto falou sobre a luta da categoria e de como essa PEC traz tranquilidade e justiça ao segmento. “Já estamos buscando fontes de recursos para garantir o piso aos profissionais da Enfermagem. Jamais poderíamos deixar de dar dignidade a esses profissionais que ficam nos leitos dos hospitais.”

O deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que o que está sendo discutido na CCJ não é o mérito e sim se a PEC tem admissibilidade perante a Constituição. “O mérito será discutido oportunamente em outra comissão. Por isso, não há o que se questionar em termos de admissibilidade constitucional”, avaliou.

Tramitação - A PEC 11/22 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/2020 – proposto pelo senador Fabiano Contarato, aprovado na Câmara e no Senado –,  e prevê Piso Salarial Nacional de enfermeiras e enfermeiros fixado em R$ 4.750,00, o de técnicas e técnicos em R$ 3.325,00, e o de parteiras e auxiliares em R$ 2.375,00.

Agora, após aprovação na CCJ da Câmara, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, garantiu celeridade na tramitação da PEC para que seja apreciada pelo plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.

Fonte: Ascom - Cofen