Por 383 votos a 3, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22, que remaneja R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor poderá ser usado no exercício de 2023 para pagar o Piso Salarial da Enfermagem. A proposta segue para o Senado.

“Este e outros projetos emergenciais que estão sendo votados são importantes para resolver urgentemente o impasse criado no Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, estamos trabalhando pela votação de fontes definitivas, que resolvam o problema de uma vez por todas. Vamos continuar mobilizados por isso”, destaca a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos.

Outras propostas estão tramitando. No último dia 4, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PLP 44/2022, que autoriza estados e municípios a utilizarem recursos represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social para incrementar o caixa e viabilizar o pagamento do piso nacional da Enfermagem. Atualmente R$ 34 bilhões estão disponíveis nessas fontes. Também está em discussão no Senado a possibilidade de votar o PL 798/21, que prevê a repatriação de recursos de origem lícita. 

Fonte: Ascom - Cofen