A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos na tarde desta quinta-feira, 15 de dezembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 390/14, que dispõe sobre fontes de recursos para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Antes da votação, as(os) parlamentares aprovaram requerimento para dispensar intervalo regulamentar entre os turnos. A proposta segue agora para o Senado.

Aprovado há um ano pelo Congresso Nacional e sancionado em agosto pelo presidente, o Piso foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. O argumento do ministro Roberto Barroso foi que a criação do Piso sem fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Na noite de quarta, 14, foi aprovado o relatório na Comissão Especial criada para o tema. Fruto de intenso trabalho de debate com a sociedade, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende sua viabilidade econômica.

A maioria das(os) parlamentares e suas lideranças votaram favorável. Relatora da matéria na Comissão Especial, Alice Portugal, reafirmou o papel decisivo do Congresso Nacional no tema. “Existe uma lei, é constitucional, está apenas suspensa e esperamos que nosso trabalho seja suficiente para que a lei seja cumprida”, declarou.

A sessão deliberativa que pautou a PEC foi presidida pela deputada Carmen Zanotto, única enfermeira na Câmara dos Deputados. “Faço um apelo ao Senado para que também aprove esta proposta. Precisamos mostrar ao Supremo Tribunal Federal que buscamos as fontes de financiamento e que precisamos garantir o Piso da Enfermagem brasileira”, solicitou.

A PEC amplia em até 6% os limites de gastos de municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo, devendo este extra ser direcionado ao pessoal de saúde e de educação. Apensada a ela, a PEC 27/22 cria uma regra para que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja usado nos próximos dois anos como complementação federal para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Os valores repassados ficam fora do teto de gastos.

“O que nós estamos buscando é o excedente, o resultado positivo dos fundos federais”, declarou o deputado Benevides Filho. “A Emenda Constitucional tem o poder de desvincular todas as receitas para apropriar uma outra despesa, que, neste caso, é o pagamento do Piso da Enfermagem em todo o território brasileiro”, afirmou.

Pauta histórica – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso Salarial (14.434), de autoria do senador Fabiano Contarato, foi aprovada por unanimidade no Senado e ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.

Cofen na luta pelo Piso – Desde o início das discussões sobre o PL 2564/20, o Cofen articulou apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputadas(os), senadoras(es), governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, o Conselho Federal tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do Piso.

Fonte: Ascom - Cofen