A Justiça Federal da 1ª Região determinou, em decisão de primeira instância, o fechamento de cursos de Enfermagem EaD oferecidos pela Unidade de Mediação de Ensino Superior para Amazonas (UMESAM) e pelo Instituto de Ensino Superior de Minas Gerais (IESMIG) no estado de Rondônia, sem registro no Ministério da Educação (MEC). A ação civil pública 1003057-96.2019.4.01.4100 é movida pelo Cofen. A sentença determina, ainda, indenização de R$ 500 mil reais por dano moral à coletividade.

“É uma vitória da Enfermagem brasileira e do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem”, comemora o presidente do Coren-RO, Manoel Neri. “Temos alertado o MEC, há mais de uma década, sobre os perigos da proliferação desordenada de cursos de baixa qualidade, que não atendem as necessidades de formação nem as demandas locais do mercado de trabalho”, afirma o dirigente, citando a Operação EaD, que em 2015 verificou in loco as condições de formação oferecidas pelos cursos de em Enfermagem a distância, atendendo consulta do Ministério Público Federal.

Sem registro no MEC para oferta de graduação EaD, a UMESAM oferecia cursos livres — sem validade de graduação ou de pós-graduação — em todo o interior do Estado de Rondônia. Os cursos eram oferecidos especialmente a técnicos de Enfermagem que desejavam obter a graduação, com a promessa de posterior obtenção do bacharelado. Os créditos das disciplinas eram posteriormente revalidados pelo IESMIG, de forma irregular.

“Os fatos narrados pela parte autora [Cofen] afetam o interesse difuso da população no acesso a serviços de saúde com um mínimo de qualidade, porquanto a formação irregular e deficiente de enfermeiros coloca em risco pessoas indeterminadas sujeitas ao cuidados de tais profissionais”, reconhece o juiz federal Michael Avelar, em sentença.

Mobilização da Enfermagem – O Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem promoveu, na última década, campanhas, audiências públicas e diálogos interinstitucionais sobre a importância do ensino presencial e da melhoria da regulamentação e fiscalização do MEC. Entre 2017 e 2022, a oferta de cursos EaD em Saúde aumentou 602%, gerando preocupação do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos profissionais.

Após articulação do Cofen, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o MEC suspendeu por 120 dias novas autorizações e realizou consulta pública para aperfeiçoar a proposta de regulamentação. Recentemente, o MEC extendeu a suspensão de novos cursos EaD para 17 áreas, inclusive a Enfermagem, até que seja elaborada proposta de regulamentação.

A posição do Sistema Cofen/Conselhos Regionais é pela revogação da Portaria MEC nº 2.217, que dispõe sobre a oferta de carga horária no EaD, reduzindo para 20% as atividades online. Os conselhos de Enfermagem ainda defendem a necessidade de avaliar os cursos que são aplicados atualmente na modalidade e a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais. 

Fonte: Ascom/Cofen