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20/03/2022
NOTA DE REPÚDIO AO PREFEITO MELO PELA PRECIPITADA E ILEGAL LIBERAÇÃO DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA EM AMBIENTES FECHADOS
A Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD) e demais entidades abaixo firmadas repudiam veementemente a precipitada e ilegal decisão do prefeito Sebastião Melo de liberação do uso obrigatório de máscara em ambientes fechados no município de Porto Alegre. A medida é ilegal, pois contraria a Lei Federal 13.979/2020, que obriga o uso do apetrecho em lugares fechados, e atenta contra recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do RS em ação civil pública movida pela AMPD que afirmou, amparada em precedente do STF, ser ilegal norma editada por Estados e Municípios que flexibilizem medidas sanitárias de combate à pandemia da Covid19 fixadas pela União. A medida do prefeito Melo contraria o que defendem renomados cientistas, como Pedro Hallal, Miguel Nicoleles, Lucia Pellanda, dentre outros, que consideram uma temeridade abolir as máscaras em ambientes fechados nesse momento em que a pandemia ainda não acabou. As entidades abaixo firmadas lamentam que alguns prefeitos, como Melo, tenham se deixado seduzir pelo apelo negacionista e editado decretos que sabem ser ilegais, colocando em risco a saúde da população, especialmente das crianças que tem baixo índice de imunização, e esperam que o Poder Judiciário mais uma vez cumpra o seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito e anule o ilegal e descabido decreto municipal.
Porto Alegre, 19 de março de 2022.
Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD)
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa)
Associação de Juristas pela Democracia (Ajurd)
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre
Associação de Vítimas da Covid (Avico)
Sindisaúde-RS
Rede Emancipa de Educação Popular
Coletivo de Proteção Infância e Voz Materna
Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa)
Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS do RS (GapaRS)
Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap)
Sindbancários
Frente Nacional de Lutas
Mães pela Diversidade
Emancipa
Cais Cultural Já
Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção
Clã de Gaya
Idhesca
Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec)
Acesso Cidadania e Direitos Humanos
CPERS Sindicato
Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar)
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Inga)
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan)
Conselho Regional de Enfermagem do RS (Coren-RS)
SINDFARS
Associação Nacional das Profissionais do Sexo (Anprosex)
Movimento Laudato Si – RS
CNBB Sul 3 - Pastoral da Ecologia Integral
Associação dos Servidores da Ufrgs (Assufgrs)
Andes/Ufrgs
Conselho Estadual de Saúde (CES/RS)
Sindicato dos Enfermeiros do RS (Sergs)
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Porto Alegre e Triunfo (Sindipolo)
Conselho Regional de Serviço Social do RS
Fórum de Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Porto Alegre
IACOREQ
Associação dos Amigos do Museo de Porto Alegre Joaquim José Felizardo
Coletivo ProsperArte (Amupoa)
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