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23/02/2023
Governo calcula impacto de MP do Piso e Enfermagem reclama de demora
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está avaliando o impacto fiscal do Piso Nacional da Enfermagem, uma das questões que ainda impedem a edição da Medida Provisória (MP) para destravar os pagamentos. Enquanto isso, a categoria tem reclamado de demora para a publicação do documento. A MP precisa ser editada para regulamentar o pagamento dos recursos, que vão funcionar como uma assistência financeira complementar para bancar o Piso. Será preciso também criar uma rubrica específica no orçamento para viabilizar os repasses.
Um grupo interministerial, formado por Casa Civil, Saúde, Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU), foi criado em 13 de fevereiro para tentar avançar com a redação. O Ministério da Saúde ficou responsável pelo critério de rateio para os repasses aos estados e municípios. De acordo com pessoas ouvidas pela Folha de São Paulo, a área econômica está avaliando o impacto econômico do pagamento do Piso —hoje um dos entraves para a edição da medida.
A edição da MP depende da estimativa de impacto fiscal, daí a necessidade de discussão dos números. “Ninguém está entendendo essa demora, porque até então nós sabíamos que estavam somente organizando como seria a distribuição do dinheiro”, disse o conselheiro federal Daniel Menezes de Souza, representante do Coren-RS nas discussões envolvendo o Piso.
Para tentar dar uma resposta à categoria, que na semana passada organizou manifestações em todo o país, Lula e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, prometeram resolver o problema de forma célere. “Companheiros da Enfermagem, vocês podem ter tranquilidade que vamos resolver o problema de vocês. E vamos cuidar. Estamos apenas tentando harmonizar o teto salário das enfermeiras com a questão das pequenas cidades e das santas casas, mas terei maior prazer de convidar as enfermeiras e os enfermeiros no Brasil e dizer está resolvido o problema de vocês”, disse Lula em evento em Salvador.
Já Nísia afirmou, na semana passada, que foi concluída a primeira versão da minuta da Medida Provisória para a suplementação financeira que viabiliza o Piso Nacional da Enfermagem. “O presidente da República já se manifestou sobre o tema e vamos trabalhar de forma célere para concluir esse processo”, declarou a ministra.
O deputado Mauro Benevides Filho, que tem participado das discussões sobre o tema, falou que os critérios estão prontos. “Produzimos [membros do Ministério da Saúde, dois parlamentares e dois membros da Enfermagem] uma minuta de Medida Provisória, entregamos para a ministra Nísia, que entregou ao Rui Costa [ministro da Casa Civil], que nomeou um grupo. A intenção é tentar aprimorar a Medida Provisória, mas os critérios para a distribuição dos recursos para os municípios estão prontos”, disse.
A Lei 14.434/2022, que criou um Piso Salarial nacional para enfermeiras(os), técnicas(os) e auxiliares de Enfermagem e parteiras(os), foi sancionada em agosto do ano passado, com veto ao trecho que previa um reajuste automático. A proposta fixa remuneração mínima de R$ 4.750,00 para enfermeiras(os). Técnicas(os) de Enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de Enfermagem e parteiras(os), 50%.
O Piso foi criado após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em julho de 2022, com o objetivo de dar segurança jurídica a um Projeto de Lei que versava sobre o mesmo tema. A proposta original, no entanto, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. Tampouco apontava como o custo seria bancado. Sem detalhamento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em setembro, suspender a Lei do Piso Nacional da Enfermagem.
A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade fez “alegações plausíveis” de possíveis “demissões em massa” com a nova regra. Com isso, o Congresso Nacional promulgou em dezembro do ano passado a PEC da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do Piso Salarial da categoria.
O texto define que o Piso da Enfermagem será custeado pelo superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social. Os recursos serão utilizados para pagar os novos salários no setor público e nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviço que tenham um mínimo de 60% de atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Folha de São Paulo
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