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Formulário de Responsabilidade Técnica

Conceito

Segundo a Lei Federal 6839/80, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é documento obrigatório às instituições.

Esta determinação veio ao encontro da afirmação contida na Lei Federal 6437/77, que diz que a ausência de profissional Responsável Técnico configura-se como infração sanitária.

A Resolução COFEN 509/2016 é a normativa atual aplicada para a concessão da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) para os profissionais de enfermagem.

Quem pode ser RT?

Somente os profissionais graduados (enfermeiros), com inscrição ativa no Conselho e sem pendências financeiras e/ou eleitorais.

Qual a função do Enfermeiro RT?

Representar determinada instituição, no que tange todos os assuntos inerentes a sua profissão, perante o seu Conselho, os órgãos oficiais diversos, à sociedade e os profissionais sob o seu comando.

O que é a CRT?

É um ato administrativo, no qual o Conselho oficializa o seu reconhecimento ao profissional designado pela instituição.

O Enfermeiro é responsável tanto por solicitar o documento, renová-lo anualmente e, quando for o caso, realizar o seu cancelamento. O prazo para a notificação do cancelamento é de 15dias, contando a partir da data de desvinculação deste com a instituição.

Lista de Documentos necessários

LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS AO COREN-RS

ANOTAÇÃO / RENOVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

1. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo enfermeiro e representante legal da instituição;

2. Ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica; com as assinaturas do enfermeiro e do representante legal da instituição;

3. Cópia do Cartão do CNPJ da Empresa/Instituição;

4. Cópia do Contrato Social da Empresa;

5. Cópia do comprovante de vínculo empregatício existente entre a empresa/instituição/ensino e o Enfermeiro Responsável Técnico; informando a mesma carga horária solicitada pelo requerimento, que pode devendo ser um destes:

a) Carteira de Trabalho: cópia da folha de rosto, da qualificação civil e da página do contrato com instituição; ou
b) Cópia do contrato de prestação de serviço; ou
c) Cópia da portaria de nomeação, ou do termo de Posse ou da publicação em diário oficial; ou
d) Cópia do Contrato Social, quando o enfermeiro for sócio ou proprietário da instituição; ou
e) Cópia do contrato de adesão com a cooperativa.

6. Relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na empresa/instituição/ensino, contendo:
- Identificação da instituição;
- Nome completo;
- Categoria profissional
- Cargo/função;
- Número do de Inscrição no COREN-RS;
- Horário de trabalho (início e fim da jornada diária);
- Setor/unidade/departamento;
- Data, carimbo e assinatura do enfermeiro.

IMPORTANTE 1: Enfermeiros que solicitam CRT por mais de uma unidade deverão apresentar uma lista por unidade, cada uma delas dentro dos padrões acima descritos.

Observação 1 – os enfermeiros que utilizarem o formulário disponibilizado pelo Conselho podem fazer lista única, indicando o nome exato da unidade de lotação de cada profissional no campo “Unidade de Trabalho”.

IMPORTANTE 2 - As listas que não estiverem conforme o padrão solicitado, serão devolvidas para adequação.

Instituições sem equipe de enfermagem: o enfermeiro deverá enviar uma declaração afirmando ser o único profissional de enfermagem, contendo local (cidade onde a instituição está situada), data, carimbo e assinatura do enfermeiro.

7. Somente para Enfermeiros Responsáveis Técnicos por mais de uma instituição: Declaração de próprio punho do enfermeiro afirmando que não trabalha em outra instituição no mesmo horário em que informou requerimento. Este documento deve conter local (cidade onde a instituição está situada), data, carimbo e assinatura do enfermeiro. (Modelo disponível)

8. Somente para SAMU de gestão terceirizada: Cópia do Termo de Cessão entre a Prefeitura e a Instituição responsável pela administração do Serviço.

9. Somente para Instituições de ensino: Lista com todos os locais onde os alunos realizam estágio contendo local (cidade onde a instituição está situada), data, carimbo e assinatura do enfermeiro.

10. Somente para Instituições de ensino Médio Profissionalizante: Cópia do documento que autoriza o funcionamento dos cursos de Enfermagem.

11. Somente para Instituições Filantrópicas: Cópia do certificado de filantropia, ou qualquer documento que comprove esta condição, com validade vigente, para a isenção de taxa.


CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Pelo Profissional

1. Formulário devidamente preenchido ou ofício do enfermeiro, solicitando o cancelamento de sua certidão, informando o motivo de sua petição, o nome e endereço da instituição, contendo local (cidade onde a instituição está situada), data, carimbo e assinatura do enfermeiro;

2. Via única da Certidão

Observação – A responsabilidade de cancelar a CRT é do enfermeiro, este possui o prazo de 15 dias, após o seu desligamento da instituição, para encaminhar os documentos ao Conselho.

Pela Instituição

1. Ofício da Instituição, em papel timbrado, solicitando o cancelamento da certidão, informando o nome completo e o número do Coren-RS do enfermeiro, contendo local (cidade onde a instituição está situada), data, carimbo e assinatura do representante legal.

2. Via única da Certidão

Observação – A instituição poderá encaminhar simultaneamente o ofício de cancelamento da CRT de um enfermeiro, junto com a documentação de Anotação de Responsabilidade Técnica de outro.

IMPORTANTE – Podem ser realizados o Cancelamento e a nova Anotação de Responsabilidade simultaneamente, basta encaminhar juntos os respectivos documentos.

Informações Importantes

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1. A análise dos documentos relativos à Anotação, Renovação e Cancelamento de Responsabilidade Técnica e a emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica são realizadas na Sede (Porto Alegre).
a) Os documentos podem ser entregues diretamente na Sede ou na Subseção mais próxima.
b) Os documentos deverão ser encaminhados todos juntos. Documentos avulsos não serão recebidos, a não ser nos casos em que houver anuência do Setor de Registros Técnicos.

2. Antes de serem encaminhados ao Conselho, os documentos (principalmente o requerimento), deverão ser conferidos pelo enfermeiro e pelo representante legal.
a) O requerimento servirá para atualizar o cadastro da Instituição junto ao Conselho.
b) As informações do requerimento serão contestadas com as dos demais documentos, portanto, não serão aceitas divergências de dados.
c) A validade dos documentos datados (requerimento, ato de designação, declaração de próprio punho e lista de profissionais) é de 120 dias.

3. O prazo para a análise dos documentos é de 30 dias úteis, a contar da data de protocolo.

4. Carga horária:
a) Para Instituições que funcionam 24 horas por dia = 30 horas semanais;
b) Para Instituições que funcionam menos de 24 horas por dia = 20 horas semanais
c) Carga horária máxima (para todos os tipos de instituição - inclusive para aquelas em que o enfermeiro é o proprietário) = 44 horas semanais.

5. A Taxa para a emissão da CRT é de R$ 168,98.
a) A taxa será emitida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados;
b) O boleto será enviado através de e-mail, para os endereços apontados no requerimento.
Observação - É responsabilidade do enfermeiro conferir os dados da instituição antes de efetuar o pagamento e informar o não recebimento da guia;
c) O prazo para o pagamento é de 30 dias;
d) Inutilização dos documentos por falta de pagamento – o não pagamento da taxa em 30 dias implica o cancelamento do processo e descarte dos documentos.

6. A emissão da CRT está vinculada à compensação bancária.
a) Após a efetivação do pagamento, a compensação ocorre em até 48 horas, automaticamente em nosso sistema;
b) Informado o pagamento, a CRT é impressa e encaminhada para ser chancelada;
c) Quando a CRT estiver pronta será postada ao endereço da instituição, conforme descrito no requerimento.

7. Os documentos não-aprovados serão devolvidos à instituição através dos Correios. Junto, será enviado um ofício informando sobre as adequações necessárias.

a) Não será realizada outra forma de contato (telefônico/e-mail) para dar ciência da não aprovação;
b) Os enfermeiros podem ligar a qualquer momento para solicitarem informações a respeito do status dos seus processos.
8. A Renovação da CRT deverá ser requerida no período que compreende 30 dias antes e 30 dias após a data de validade.
a) Após os 30 dias do vencimento, se a renovação não for solicitada - a CRT será cancelada.
b) A partir do momento em que a CRT é cancelada será necessário reiniciar o processo de Anotação de Responsabilidade Técnica.
c) Quando os documentos de Renovação não são aprovados, a instituição terá 15 dias de prazo para reencaminhar os documentos ajustados, a contar da data do recebimento.
d) Caso os documentos sejam reprovados pela segunda vez será necessário reiniciar o processo de Anotação de Responsabilidade Técnica.

  • Se contratado com carteira assinada: Cópia das páginas folha de rosto, identificação civil e contrato de trabalho da CTPS.
  • Se autônomo: Cópia do contrato de trabalho.
  • Se cooperativado: Cópia do contrato de adesão com a Cooperativa.
  • Se concursado: cópia da portaria de nomeação e da publicação no diário oficial.
  • Se proprietário: cópia do Contrato Social.
  • OBS: Outras formas de contratação não previstas, contatar este Conselho através do telefone (0-xx-51) 3378-5520

    SAMU: Deverá ser enviada cópia do Termo de Cessão

     
     
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