30/08/2023 Ministério da Saúde reconhece direito ao Piso da Enfermagem para profissionais com duplo vínculo empregatício
O Ministério da Saúde reconheceu o direito ao Piso Salarial da Enfermagem a profissionais que têm duplo vínculo empregatício, sem sobreposição de jornada, com limite de 88 horas semanais. Para receber corretamente os recursos, os entes federativos precisam atualizar o cadastro dos profissionais no InvestSUS, plataforma que o Ministério da Saúde utiliza para fazer a distribuição da verba.
Além disso, a pasta produziu uma cartilha que detalha o histórico de aprovação do Piso Salarial da Enfermagem, contando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e respondendo principais dúvidas sobre o pagamento do valor complementar. O documento está disponível CLICANDO AQUI.
