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09/02/2012
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto do Ato Médico


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em votação simbólica, o projeto do Ato Médico (SCD 268/2002), que estabelece atividades privativas dos médicos. Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (SPDB-SP) votaram contra. A matéria será ainda analisada pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para Plenário.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Manoel Carlos Neri da Silva,  adiantou que os profissionais de enfermagem vão manter a mobilização contra a aprovação do projeto por conter pontos obscuros que podem levar a futuras interpretações que restrinjam funções dos enfermeiros estabelecidas na lei que regulamenta a profissão. Explicou ainda que da forma como  proposto o projeto do Ato Médico, reservando ao médico toda e qualquer prescrição de medicamentos,  coloca em risco ações de saúde pública do Ministério da Saúde, a exemplo do Programa de Saúde Familiar.

"Vamos para a Comissão de Educação e de Ação Sociais do Senado pressionar para que o projeto seja rejeitado. Não podemos permitir que a regulamentação da profissão de médico revogue funções das demais treze profissões da área de saúde criadas por lei anterior. Esta não tem sido a tendência mundial que tem observado os avanços tecnológicos e a mutidisciplinaridade no campo das profissões. Ademais, os pontos obscuros do projeto vão provocar disputas judiciais com decisões díspares nos tribunais o que pode provocar um caos na área", avisou Neri.

Na reunião da CCJ, o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), rejeitou duas emendas, apresentadas pelos senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e manteve seu voto, lido na última reunião da CCJ em dezembro de 2011.

Para chegar à aprovação, Valadares rejeitou modificações polêmicas feitas no projeto pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo - é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação.

Matéria controversa, o projeto do Ato Médico tramita há dez anos no Congresso: foi aprovado no Senado em 2006 e enviado à Câmara, onde foi modificado pelos deputados. Com as mudanças, voltou em 2009 para análise dos senadores, que devem opinar sobre as alterações. A reunião de hoje mobilizou dezenas de integrantes de entidades representativas dos médicos e de outras categorias da área da saúde, que lotaram a sala da comissão.

Fonte:COFEN/Agências (8.2.2012)

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