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19/08/2014
Presidente interino vai a Camargo para tratar de sistema de sobreaviso no serviço público municipal


O presidente interino do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul – Coren-RS, enfermeiro Claudir Lopes da Silva, esteve no município de Camargo, nesta terça-feira (19). Na ocasião, ele participou de reunião com o prefeito, João Carlos Zanatta, secretária municipal de Saúde, Marilene Fioravanço, assessoria jurídica da prefeitura e profissionais da Enfermagem, onde foram debatidas questões referentes ao sistema de sobreaviso no serviço público municipal, instituído pelo Projeto de Lei nº 060/2013.

Ao esclarecer o papel do Coren-RS como Autarquia Federal responsável pela fiscalização do exercício profissional, o presidente interino ressaltou que o sobreaviso é uma prática que está em desacordo com a Lei 7.498/86 e com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen nº 438/2012. “O que o Projeto de Lei do município estabeleceu vai contra o que diz a Resolução do Cofen. Ela aponta que é vedado ao enfermeiro assistencial trabalhar em regime de sobreaviso, salvo se ele for instituído para cobrir eventuais faltas de profissionais da escala de serviço. Estamos aqui para tentar resolver este problema”, afirmou Claudir.

Como não houve aceitação para o término do sobreaviso durante a reunião, a Secretaria Municipal de Saúde recebeu notificação do Coren-RS e terá o prazo de dez dias para se contrapor, apresentando os documentos comprobatórios de que a prática de sobreaviso do enfermeiro assistencial foi devidamente sanada. Caso não haja a resolução da anormalidade, serão tomadas providências judiciais e administrativas.

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