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14/04/2016
Coren-RS questiona atribuições de enfermeiros(as) em edital de concurso público de Caçapava do Sul



Motivado por uma denúncia, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) ingressou junto à Justiça Federal com um mandado de segurança contra a prefeitura de Caçapava do Sul, na Região Central do estado. O Conselho argumenta que algumas das atribuições dos cargos de “Enfermeiro” e “Enfermeiro SAMU”, constantes no edital de abertura do concurso público nº 2461/2016, desrespeitam pontos da Lei 7.498/86 (que regulamenta o exercício da Enfermagem) e de demais legislações da Enfermagem.

No mesmo mandado de segurança, o Coren-RS também pede que a Justiça reconheça a ilegalidade da Lei Orgânica do município de Caçapava do Sul, uma vez que as atribuições do edital foram redigidas com base nessa lei.

O concurso também está sendo questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Medida cautelar do órgão suspendeu o processo seletivo.

O Coren-RS reafirma a sua posição em defesa da Enfermagem. Se você quer fazer uma denúncia ou relatar alguma situação de inconformidade com o exercício profissional da Enfermagem, pode entrar em contato diretamente com a Ouvidoria do Conselho:

- Via formulário eletrônico no site do Coren-RS: www.portalcoren-rs.gov.br/index.php?categoria=servicos&pagina=ouvidoria
 
- Via telefone, pelo número (51) 3378-5574
 
- Pessoalmente, na sede do Coren-RS (Avenida Plínio Brasil Milano, 1155, bairro Higienópolis – Porto Alegre – RS)

Fonte: Departamento de Comunicação Institucional
Jornalista Joanna Ferraz
DRT/RS 12.176

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