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02/06/2017
Após ação do Coren-RS, Barra do Quaraí contratou mais três enfermeiros(as)
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) entrou com Ação Civil Pública em dezembro de 2016 contra o município de Barra do Quaraí exigindo o cumprimento da Lei 7.498 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), já que o Centro de Saúde do Município atuava em parte do seu período de funcionamento sem enfermeiro(a) presente. A ação de número 5004428-60.2016.4.04.7103 foi ajuizada na 2ª Vara Federal de Uruguaiana.
Após citação, o município se manifestou trazendo comprovação de que estava contratando profissionais para atender a exigência da Lei. Em fiscalização realizada no dia 26 de abril, o Conselho constatou que o município aumentou o número de enfermeiros(as): após contratar mais três enfermeiros(as), passou a contar com seis enfermeiros(as) e seis técnicos(as) e um auxiliar de enfermagem. Com isso, passou a garantir a presença de ao menos um enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Centro de Saúde, além daqueles designados para as duas equipes da Estratégia de Saúde da Família do município.
O Coren-RS ajuizou no último ano 40 ações civis públicas procurando garantir a presença de enfermeiro(a) em tempo integral nas instituições de saúde, em cumprimento à Lei do Exercício da Enfermagem, além de sanar outras irregularidades, em especial o déficit de pessoal. A presença do número adequado de profissionais de enfermagem no atendimento à população é a forma de garantia do direito à saúde a toda a população, além de garantir melhores condições de trabalho e dignidade aos profissionais da Enfermagem.
Fonte: Departamento de Comunicação Institucional
Coren-RS
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