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21/12/2018
Coren-RS garante os direitos da Enfermagem em Tapejara, em ação civil pública
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) ganhou mais uma ação civil pública, em favor dos direitos das(os) profissionais de Enfermagem. Dessa vez, contra o município de Tapejara.
Na ação foram assegurados os seguintes pontos: a garantia da presença de uma(um) enfermeira(o) durante todo o período de funcionamento do serviço de Enfermagem do município, sob pena de multa; o cumprimento da resolução relativa à elaboração e à entrega do cálculo de dimensionamento das(os) profissionais de Enfermagem; a regularização do problema da ausência de enfermeira(o) Responsável Técnica(o) nas unidades de saúde UBS Nazaré e CAPS Renascer e Viver; regularização da documentação do serviço de Enfermagem (Regimento do Serviço de Enfermagem, elaboração de programa de capacitações, manual de normas e rotinas da Enfermagem, adequação dos registros da documentação da Enfermagem); e o cumprimento da Resolução Cofen 358/2009, com a regularização da execução do processo de Enfermagem.
O município tem 60 dias para comprovar o cumprimento de todos os apontamentos da sentença. Caso haja descumprimento do prazo deverá ser paga uma multa diária de R$ 1.000,00.
O Coren-RS já vinha acompanhando a situação de Tapejara, por meio de um processo administrativo fiscalizatório, no qual foram apontadas, inicialmente, todas as irregularidades. Como o município não realizou as adequações, no âmbito do processo administrativo, o Conselho ingressou na Justiça com a ação civil pública.
As fiscalizações, a luta por segurança e respaldo legal na atuação das(os) profissionais da Enfermagem e a garantia de uma assistência de qualidade à população fazem parte das atividades do Coren-RS, por isso que essas ações são extremamente necessárias. Exercer a profissão com segurança e dentro da lei é um direito de todas(os) as(os) profissionais da Enfermagem e o Conselho continuará trabalhando para que isso seja realidade em todas as instituições do Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação Coren-RS
Texto: acadêmico de Jornalismo Douglas Glier Schütz
Supervisão: jornalista Joanna Ferraz DRT/RS 12.176
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