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10/04/2019
Aprovado projeto que veda nomeação de CCs condenados por atos previstos na Lei Maria da Penha
Iniciativa é de vereadora do município de Santo Ângelo (RS), que é enfermeira


Autoria do projeto é da vereadora Jacqueline Possebom (PDT), que é enfermeira

Considerando importante que o funcionário público deva manter a conduta compatível com a moralidade administrativa social, a vereadora Jacqueline Possebom (PDT), de Santo Ângelo, que é enfermeira, propôs um Projeto de Lei que prevê que condenados pela Justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha não sejam nomeados em cargos comissionados (CCs), no âmbito da Administração Pública do município.

A matéria foi protocolada em março, apresentada na Sessão Ordinária do dia 1º de abril e votada no dia 08, quando foi aprovada por unanimidade. Agora, será encaminhada ao Poder Executivo, que deverá avaliar e sancionar ou não.

Projeto de Lei 317/19
De acordo com o projeto, será exigido para a nomeação de cargos comissionados a comprovação de que não há nenhuma condenação em segunda instância ou trânsito em julgado, nos casos da Lei Maria da Penha.

A lei proposta pela vereadora cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para Jacqueline, trata-se de um instrumento e da criação de mecanismos para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do trabalho público. “Cada vez mais precisamos coibir a violência, e consideramos que as medidas restritivas são importantes para colaborar nesse processo. Precisamos dar um basta na violência contra a mulher, seja em casa, no trabalho, na sociedade”, enfatizou.

Fonte: Câmara de Vereadores de Santo Ângelo
Foto: Marcos Luft

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