31/05/2019 Conselho ganha mais duas ações civis públicas em prol da Enfermagem
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) obteve importante vitória na defesa das(dos) profissionais da Enfermagem no Estado, ganhando recentemente duas ações civis públicas (ACPs). O Conselho ingressa na Justiça com as ACPs quando se esgotam todos os recursos dentro do âmbito administrativo, nos processos fiscalizatórios.
Uma das ACPs diz respeito à Associação Hospitalar Santa Teresa, do município de Guarani das Missões, e a outra, à Prefeitura Municipal de Morrinhos do Sul. Entre os destaques do que foi instituído pelas sentenças judiciais, está a obrigatoriedade de presença de enfermeira(o) durante todo o período de funcionamento das unidades, bem como a indicação de enfermeira(o) para atuar como Responsável Técnica(o) e a manutenção dos registros da documentação do serviço de Enfermagem.
O Coren-RS acredita que essas ações são necessárias para manter um serviço de qualidade e a segurança das(os) profissionais de Enfermagem e das(os) usuárias(os). A defesa das prerrogativas profissionais da Enfermagem e do respaldo legal para a atuação da categoria são algumas das principais missões do Conselho.
