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20/01/2020
Coren-RS atua em cumprimento da legislação para fornecimento de DNVs em caso de partos domiciliares
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) foi decisivo no cumprimento da legislação federal referente ao fornecimento da Declaração de Nascido Vivo (DNV) para enfermeiras(os) que atuam em partos domiciliares. Recentemente, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) emitiu a Portaria 750/2019 aos municípios e, desta forma, passou a atender as prerrogativas profissionais da Enfermagem. Com a medida, a responsabilidade do cadastro da(o) profissional e o fornecimento do formulário é de cada Secretaria Municipal de Saúde.
A ação vai ao encontro de uma solicitação do Coren-RS, que acompanhava o tema, inclusive emitindo o Parecer Técnico 001/2018 (CLIQUE AQUI para visualizar), documento que mencionava a Lei Federal 12662/12, que regula a expedição das DNVs. Além disso, o Conselho foi protagonista em reunião de mediação ocorrido no Ministério Público Federal, juntamente com a Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo) e de enfermeiras que atuam com partos domiciliares. A Portaria SES 750/2019 pode ser acessada CLICANDO AQUI.
Fonte: Setor de Comunicação e Eventos – Coren-RS
Jornalista Ronan Dannenberg
DRT/RS 13.181
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