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23/09/2021
CMS Porto Alegre emite Nota Pública sobre a desestatização do HPS e HMIPV
O Conselho Municipal de Saúde Porto Alegre, órgão permanente e deliberativo do SUS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, as Leis Federais 8080/90 e 8142/90, e a Lei Complementar 277/92, vem a público alertar a população de Porto Alegre sobre a iniciativa da gestão municipal que, no dia 05 de agosto, através do Conselho Gestor de Parcerias (CGP) do município, autorizou projetos e concessões para vários equipamentos públicos, desde novo trecho da Orla, parques, incluindo os Hospitais Públicos de Pronto Socorro (HPS) e Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), do dia 18 de agosto. O prefeito Sebastião Melo, com isso, explicita a intencionalidade de repassar, sob forma de concessão, à iniciativa privada, os dois únicos Hospitais Municipais Especializados, com estruturas 100% públicas, de excelência e qualidade, patrimônio do SUS de Porto Alegre. Os termos da minuta da proposta não foram enviados ao CMS, descumprindo todas as normativas legais previstas e obstruindo, assim, o pleno exercício das atribuições do controle social no âmbito do SUS municipal. Na plenária realizada sobre o tema, as Secretarias Municipais de Saúde e de Parcerias não apresentaram o escopo do termo de estudo previsto, nem os critérios para a manifestação de interesse, ferindo os princípios da administração pública. Na oportunidade, o plenário reprovou a intencionalidade, além de questionar a legalidade do ato administrativo publicado.
É importante destacar que o CMS tem cumprido seu papel, fazendo a defesa intransigente do SUS ao longo de seus quase 30 anos, e, com suas ações, tem conquistado mais e melhores serviços públicos de saúde para a população. Exemplo disso é o próprio HMIPV, cujo processo de municipalização foi garantido pela participação popular e resultado de deliberação da I Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre. No termo de municipalização do hospital, assinado em 2000, está previsto o repasse de recursos federais em pecúnia para cada servidor federal que deixasse de compor o quadro do hospital. Como esse repasse nunca ocorreu, o CMS exigiu do gestor a cobrança da dívida, assim como representou ao MPF o pedido que acionasse a PMPA para providenciar a cobrança dos recursos equivalentes a R$ 322.935.163,05 (atualizados em 24.03.21). Investimento que poderia qualificar os serviços prestados às mulheres e as crianças da nossa cidade.
Por outro lado, o HPS é símbolo da saúde pública da cidade e referência no atendimento a nossa população. Não há cidadão de Porto Alegre que já não tenha recebido atendimento no local, ou a um familiar e amigo. Desde sua inauguração, em 1944, há 77 anos, o HPS recebeu investimentos importantes, como a construção do prédio administrativo anexo, aberto em 2000, construído com verbas do Fundo do Desenvolvimento Financeiro para os Países da Bacia do Prata (Fonprat), que possibilitou melhorias substanciais para a assistência à saúde da população. Em 2004, foi incluído no Projeto QualiSUS do Ministério da Saúde que teve por objeto ampliar o acesso e melhorar a qualidade e a eficiência dos atendimentos do SUS, melhorando a resolutividade, humanização, capacitação dos trabalhadores, controle social e participação direta da população. Em 2011, o prefeito da capital anunciou investimentos oriundos desse projeto da ordem de R$ 15.000.000,00, empregados na modernização e ampliação na Unidade de Atendimento de Urgência/Emergência e Diagnóstico. Mesmo diante de tais investimentos, ainda são necessárias reformas e adequação de setores, assim como investimentos em equipamentos, reposição de cargos vagos, principalmente por aposentadorias de servidores. A situação do HPS foi objeto de discussão de diversas reuniões do CMS, de ações fiscalizatórias, especialmente nos anos de 2017 e 2018. No dia 23 de agosto de 2018, foi promovida uma Audiência Pública na Câmara Municipal com o tema: “Análise Situacional do HPS”, em que o colegiado exigiu da administração pública a reposição de servidores através de concurso público. Nesse sentido, os efeitos da audiência, embora incipientes, foram positivos, pois o gestor da saúde anunciou a contratação de 35 técnicos de enfermagem e 06 enfermeiros, suprindo 17,6% da demanda à época. Na sequência, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, emitiu recomendação ao município e ao HPS requerendo providências relativas à estruturação do quadro de recursos humanos e solicitando a recomposição, em 30 dias, de 108 enfermeiros, 133 técnicos de enfermagem e 342 médicos. O CMS não tem informações acerca das providências desta recomendação por parte do município. Recentemente, ao analisar convênio relativo ao desenvolvimento de ações em saúde para o enfrentamento à pandemia de Coronavirus (Covid-19), no HPS, o CMS solicitou à gestão da saúde o provimento, através de concurso público, dos cargos vagos do quadro de pessoal do HPS, como recomendado pelo MPE e pela própria Procuradoria Geral do Municipio, de acordo com as necessidades de readequação de dimensionamento dos profissionais e considerando que há candidatos aprovados aguardando nomeações especificamente para 95 técnicos de enfermagem, 37 para enfermeiros e 184 para médicos especialistas. Até o presente momento, não houve retorno da solicitação.
O CMS tem o dever de informar e alertar a população de Porto Alegre do risco de desassistência provocados pelas terceirizações, privatizações ou desestatizações na saúde. Sobretudo, porque tais mecanismos acabam ensejando velhas práticas, revestidas dos mesmos equívocos, maquiados de novidade ou modernidade, e acabam contribuindo para a desresponsabilização dos gestores públicos de suas atribuições, que tem caráter constitucional. O Art.196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o Art. 198 define que as ações e serviços de saúde devem se organizar de forma descentralizada, integral e com participação da comunidade. A participação da Comunidade se efetiva a partir dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Assim, cabe salientar que na 8ª conferência Municipal de Saúde a segunda proposta mais votada foi a seguinte:
“Garantir o financiamento público com prioridade para a execução de serviços prestados diretamente pelo poder público e suspender as iniciativas de terceirização, contratualização das organizações sociais e parcerias público-privadas, que rompem com os princípios do SUS universal e público, respeitando a ordem constitucional que restringe a participação da iniciativa privada no SUS ao caráter exclusivamente complementar.”
Ainda, durante a 8ª Conferência Municipal, foi realizado um ato público, em que todos os participantes se dirigiram em caminhada até o HPS, manifestando-se de forma contrária a sua terceirização. Desse modo, a Política de Saúde no SUS só pode ser concebida em consonância com os seus princípios e diretrizes como construção coletiva e permanente da consolidação do direito à Saúde, a qual estamos historicamente comprometidos. Reafirmamos o posicionamento em defesa do SUS universal, público, equânime e de qualidade.
HPS e HMIPV patrimônios do povo de Porto Alegre!
Saúde não é mercadoria, Viva o SUS!
Porto Alegre, 16 de setembro de 2021.
Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.
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