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21/06/2022
Presidente da Câmara dos Deputados cria comissão especial para avaliar PEC 11/22
As lideranças partidárias agora se reúnem para fazer as indicações das(os) parlamentares que irão compor a comissão
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criou na noite desta segunda-feira, 20 de junho, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 11/22. O grupo será composto de 17 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. As lideranças partidárias agora se reúnem para fazer as indicações das(os) parlamentares que irão compor a comissão.
Se for aprovada na comissão especial, a PEC 11/22 seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. Arthur Lira garantiu celeridade na tramitação para que seja apreciada pelo plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.
A PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara também nesta segunda, 21, e evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no Projeto de Lei do Piso da Enfermagem (PL 2564/2020). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção das(os) parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/2020 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.
O PL 2564/2020, proposto pelo senador Fabiano Contarato, aprovado na Câmara e no Senado, prevê Piso Salarial Nacional de enfermeiras e enfermeiros fixado em R$ 4.750,00, o de técnicas e técnicos em R$ 3.325,00, e o de parteiras e auxiliares em R$ 2.375,00.
Fonte: Ascom - Cofen
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