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26/04/2023
Congresso Nacional aprova PLN 05/2023, que dá recursos para o Piso da Enfermagem
Sessão Conjunta do Congresso Nacional
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira, 26 de abril, crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 05/2023 irá para sanção presidencial. A expectativa é que aprovação dos recursos leve à derrubada da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a implementação da Lei 14.434/2022, a Lei do Piso.
“A Enfermagem brasileira não desiste nunca, seguirá removendo cada obstáculo até o Piso Salarial estar nos contracheques, erradicando salários miseráveis que, sabemos, ainda são realidade em grande parte do Brasil”, afirmou a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia Santos. "O Governo Federal, agora, tem recurso para repassar ao Ministério da Saúde e este direcionar os valores aos entes federados e os prestadores de serviços", complementou o conselheiro federal e representante da Enfermagem gaúcha Daniel Menezes de Souza.
Os parlamentares, no entanto, ainda votaram contrários à derrubada do veto 43. Com isso, os valores do Piso não sofrerão reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no Projeto de Lei aprovado pelo Congresso em 2022. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro vetou o reajuste anual do Piso.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a sessão anteriormente prevista para o dia 18 de abril foi adiada a pedido do Governo Federal para que houvesse tempo de apresentar o PLN para garantir a margem orçamentária para o pagamento do piso da Enfermagem. Agora só falta a revogação de uma liminar no STF.
O pagamento do Piso é uma promessa do Governo Federal, reiterada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda que os trâmites tenham demorado mais do que se esperava. O Cofen e o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS) têm se mantido um combatentes em constante presença nos circuitos dos Três Poderes em Brasília.
A Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato, foi votada e aprovada nos termos da emenda substitutiva da senadora Eliziane Gama, que estabeleceu o Piso Salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% do valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.
Histórico – A luta pelo Piso parecia ter chegado ao fim no ano passado, com a aprovação de Lei 14.434/2022. Porém, a aplicação foi suspensa pelo STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por entidades patronais, que apontava a falta de uma fonte pagadora.
Após a decisão, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que destinaria recursos para o pagamento do Piso da Enfermagem (PEC 42/2022). A medida direcionaria recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o Piso Salarial Nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a liminar foi mantida. A expectativa é que, com a aprovação do PLN, a matéria possa ser revista.
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