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17/05/2023
Denúncias de violações de direitos marcaram a plenária do CMS/POA sobre o acesso à saúde de PcDs
Presidente do Comdepa, Nélson Khalil, fez uma série de denúncias durante a plenária
Na quinta-feira, 12 de maio, o Plano Municipal de Cuidados à Saúde das Pessoas com Deficiência foi debatido pelo Conselho de Saúde de Porto Alegre (CMS/POA). O encontro reuniu além de conselheiros de Saúde também dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdepa) e vários representantes de entidades de defesa dos direitos das PcD que expuseram os problemas de acesso à Rede de Saúde. Na reunião, membros da Secretaria Técnica (Setec) do Colegiado apresentaram o parecer nº 2/2023 que analisou o assunto.
O documento inicia lembrando que a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência foi instituída pela portaria MS nº 793/2012 como prioritária no SUS e deve assegurar o acompanhamento e cuidados às pessoas com deficiência com ações específicas na Atenção Básica, na Atenção Especializada em Reabilitação (auditiva, física, intelectual, visual, múltiplas, ostomias e transtornos do espectro autista) e na Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência. O parecer lembra que como tem financiamento próprio, a rede permite a ampliação da assistência, a estruturação dos serviços e suporta a indicação, concessão e manutenção de órteses e próteses e meios de locomoção.
No entanto, o parecer destaca que não só o Plano da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para esta população apresenta problemas como os serviços referenciados por ele, na prática, não possuem capacidade de atender a demanda de atendimento na quantidade e especificidade necessárias, além de problemas crônicos no abastecimento de materiais como fraldas descartáveis e sondas de alívio, e na disponibilização de cadeiras de rodas para a população com deficiência de locomoção.
Sobre a dispensação de fraldas, o presidente do Comdepa, Nélson Khalil, comunicou aos participantes do encontro que, apesar do plano definir que fraldas são insumos de saúde, a Prefeitura repassou a dispensação do material para a Secretaria de Desenvolvimento Social (SMDS). “Como era de se esperar, no primeiro mês que a Prefeitura passa para a SMDS, não há fraldas no município”, destacou. Emocionado, Khalil também fez denúncias de pessoas que faleceram por agravos à saúde que acometem os pacientes em virtude da má qualidade ou não dispensação de fraldas, e ressaltou o descaso da Secretaria Municipal de Saúde sobre o assunto. “Isso é inadmissível. É um problema debatido por muitos anos. O Município continua recebendo, da Secretaria Estadual de Saúde, R$ 5 milhões anuais para dispensar as fraldas e usando o dinheiro para outra coisa. A SMS, nesse caso de fraldas, “lavou as mãos”, disse o presidente do Comdepa.
Em relação às sondas de alívio (urina), o Município disponibiliza a quantidade de, no máximo, 60 sondas por pessoa ao mês, o que possibilitaria urinar apenas duas vezes ao dia. A SMS recomenda o reaproveitamento por meio da lavagem do material, porém as PcD têm características específicas e dificuldade para higienizar o material, o que pode acarretar em doenças e infecções. A representante do Movimento Feminista de Mulheres com Deficiência Inclusivass, Ewelin Canizares, contou da situação dramática e de violação de direitos vivenciada por uma mulher com deficiência de locomoção causada por violência doméstica. “Minha amiga teve 20 infecções urinárias por causa da sonda, porque tinha que lavar a sonda. Ela tem dois filhos pequenos, é cadeirante vítima de feminicídio. Quantas mulheres se tornam deficientes por causa da violência doméstica? Nós somos pessoas e é muito humilhante não ter sonda e fralda. É desumano. Não somos consideradas seres humanos”, denunciou Ewelin.
A comunicação em libras também foi um destaque negativo do Plano, levando em consideração que nenhum serviço da rede de saúde oferece tradutor intérprete em língua de sinais. Apesar do Município ter instituído a Central de Libras (Lei Municipal nº 12.743/2020), segundo Khalil, o serviço só existe no papel. “A Central de Libras só disponibiliza um intérprete para toda a Prefeitura”, falou, o que torna evidente a barreira de acesso para pessoas com surdez. “A Prefeitura de Porto Alegre gastou R$ 1 milhão na compra de 60 óculos que ninguém queria. Com aquele valor, a central de libras poderia manter-se por alguns anos. É a falta de perguntar quais são as nossas necessidades”, falou Khalil.
Na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, ocorrida em março, uma das propostas aprovadas implica que seja garantido pelo menos um profissional da equipe por unidade de saúde que saiba realizar atendimento em libras para acesso às pessoas surdas. Além de educação permanente dos trabalhadores de saúde para atenção integral que respeite as equidades, conforme previsto no artigo 25 do decreto federal nº 5626 de 2005 que se refere à atenção integral às pessoas surdas no SUS.
O parecer destaca que é necessário garantir a acessibilidade comunicacional assegurando mecanismos institucionais de direcionamento para comunicação em libras. “Essa questão não pode ser colocada como uma atitude individual de cada trabalhador/profissional de saúde, mas como orientação, direcionamento e definição institucional de identificação das barreiras e sua superação”, registra.
A Atenção Especializada em Reabilitação de maneira geral foi um problema pontuado pelo Parecer. Segundo enfatizado pelas pessoas com deficiência, na atenção especializada para reabilitação auditiva, em especial, dois dos três serviços hospitalares de referência (Grupo Hospitalar Conceição, Clínicas e Santa Ana) não informam o número de vagas oferecidas para a SMS, e a existência de uma longa fila de espera. A representante da Setec, Vera Puerari, informou que, no mês de abril, a fila contava com 2.734 pessoas adultas e 7 crianças na lista de espera. Segundo Khalil as filas para aparelhos auditivos são de 4 anos. A reabilitação auditiva consiste em avaliação, diagnóstico, adaptação, concessão de próteses auditivas e terapia fonoaudiológica.
Para Karina Zugue, da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular (Agadim), o Município instalou a política da morte para as pessoas com deficiência. Segundo ela, o problema das filas de espera e das fraldas são discutidos há anos e não são resolvidos pelo gestor da Saúde. ‘’Já estive aqui antes para falar destes mesmos problemas. Até hoje algumas pessoas denunciadas aqui, em 2022, seguem esperando pela regulação. Pessoas com processo progressivo degenerativo vão morrer na mesma fila que pessoas com o processo estável”, denunciou Karina.
Conforme o parecer, de acordo com IBGE, em 2010, a população com deficiência física era de 104.070 pessoas no Município, Em 2021, a Setec elaborou parecer apontando irregularidades na dispensação de cadeiras de rodas para esta população pelo Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal), contratado pela Prefeitura para fornecer 10 cadeiras de rodas motorizadas por mês, de acordo com o documento, ficou comprovado que a instituição não dispensou as cadeiras durante todo aquele ano.
A representante da Agadim registrou, ainda, que a agenda para distribuição de cadeiras de rodas no Cerepal está bloqueada há mais de um ano. Karina citou a situação da sua família, na qual 6 pessoas possuem deficiência e três aguardam por cadeiras de rodas. “As pessoas não saem de casa, uma está judicializando, porque em dois anos não obteve nenhuma resposta. A outra, meu marido, está ameaçada de desligamento da rede de saúde por não ter cadeira e não conseguir acesso. Isso é um absurdo. Como a pessoa vai acessar a rede, se ela não tem como se locomover?”, disse.
Paralelo a isso, a análise também destacou como sério entrave na saúde da pessoa com deficiência, a exclusão dos Núcleos de Apoio à Saúde das Famílias (NASFs), em 2019, somada à ausência de implementação da Atenção Domiciliar tipo 1, de profissionais da área de reabilitação e à diminuição drástica dos agentes de saúde pela Prefeitura, que possuem áreas de atuação direta no acompanhamento e cuidado das residências com pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção.
“É importante que todos entendam que o ‘seu José’ e a ‘dona Maria’ não estão recebendo a orientação e prevenção de agentes de saúde porque eles estão dentro dos postos de saúde desenvolvendo serviços administrativos e ficando longe das comunidades”, denunciou o agente comunitário de Saúde (ACS) Israel Rael, representante da região Glória Cruzeiro Cristal no plenário. Rael ressaltou que muitas pessoas, inclusive crianças, têm problemas de saúde por falta de orientação e prevenção em saúde dentro das casas. O ACS também falou sobre a importância do vínculo na estratégia da saúde da família e que, para ele, é um cuidado que está deixando de existir tendo em vista a redução dramática de 800 para 300 agentes de saúde em Porto Alegre.
Ana Paula de Lima, psicóloga da Atenção Básica, vice-coordenadora do CMS e membro da Setec, falou sobre o atendimento de crianças de 0 a 3 anos com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e a falta de serviços de atenção na primeira infância para detectar a deficiência e referendar a continuidade do cuidado. “Não temos para onde encaminhá-las, porque apenas 3 territórios em Porto Alegre são atendidos pelo Programa Pim-Piá, ferindo o princípio da universalidade. Essas crianças deveriam estar num Centro de Reabilitação e a SMS precisa apresentar quais são os fluxos existentes para a estimulação precoce, dizer como funciona o acesso e o que se têm de serviços. Temos 2270 pessoas numa agenda no Gercon (central de marcação de consultas de Porto Alegre) que têm crianças, adolescentes e adultos na mesma condição”, denunciou Ana Paula.
O parecer aponta que existe uma fragmentação no atendimento a estas crianças entre as Secretarias de Educação e de Saúde e que não há garantia de acesso para todas que tenham indicação para estimulação precoce. “Podemos afirmar que inexistem linhas de cuidado no âmbito da SMS para tais agravos”, destaca a análise.
Para a Setec, a ausência de indicadores sistematizados, como diretrizes e metas, no Plano é um problema para o controle social fazer a fiscalização. “Cabe indicar a importância de qualificarmos o processo de monitoramento e avaliação; para tanto, apontamos que a forma como foram apresentadas as metas - sem indicador e sem apresentação do método de cálculo - inviabiliza a fiscalização desse órgão quanto ao cumprimento delas”, considera o documento.
Khalil foi contundente em cobrar a execução do plano para os representantes da gestão presentes na plenária. “Esse plano está longe de ser o ideal. Mas, se fosse cumprido, seria maravilhoso. Até porque, o plano anterior, não chegou a ser 5% cumprido”, destacou. No entanto, o presidente do Comdepa denunciou sobre a transferência da dispensação de fraldas da Saúde para o Desenvolvimento Social. “O plano já começa com um descumprimento total, que é tirar a fralda do insumo de saúde”, disse.
No final do encontro, a coordenadora do CMS, Tiana Brum de Jesus, colocou em votação as deliberações sobre o tema trazidas durante a reunião. Por unanimidade, os conselheiros rejeitaram a alteração do fluxo de fornecimento das fraldas descartáveis repassado da SMS à SMDS, situação que será encaminhada ao Ministério Público Estadual. Além disso, todos os questionamentos feitos em plenária pelos participantes serão transformados em processos SEI para que a gestão responda oficialmente.
Fonte: CMS/POA
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