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20/06/2023
Dias Toffoli retira vistas e julgamento do Piso da Enfermagem será retomado nesta sexta, 23
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 23 de junho, o julgamento que trata do cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. A nova data foi definida depois que o ministro Dias Toffoli liberou o caso para deliberação ao retirar seu pedido de vistas, feito na sexta-feira passada, 16. O Piso será julgado na Corte até o final da noite do dia 30 de junho, podendo ser suspenso novamente se houver novo pedido de vistas por parte dos magistrados. O Cofen e o Coren-RS acompanham atentamente as movimentações.
No Dia Internacional da Enfermagem, 12 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que regulamenta o repasse de mais de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento do Piso. Três dias depois, o ministro Luís Roberto Barroso revogou a liminar que suspendia o pagamento imediato.
No fim de maio, o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de vistas e a Corte interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Os ministros tentam um consenso para criar um mecanismo que garanta o pagamento do Piso e evitar que haja subfinanciamento no setor público, sugerindo em voto o uso de emendas parlamentares.
Histórico – O problema do Piso parecia ter chegado ao fim no ano passado, com a aprovação da Lei pelo Congresso Nacional. Publicada em agosto de 2022, a legislação prevê para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mínimo de R$ 4.750,00. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325,00) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375,00). O Piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Em setembro, contudo, a aplicação da lei foi suspensa pelo ministro Barroso ao manifestar parecer favorável em uma ADI movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que apontava a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do Piso, o que levaria o setor a realizar demissões e extinguir leitos.
Após a decisão, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que destinaria recursos para o pagamento do Piso da Enfermagem (PEC 42/2022). A medida direcionaria recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o Piso Salarial Nacional da Enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS. Entretanto, a liminar foi mantida.
Na tentativa de resolver o problema, o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho formal para debater uma resolução com representantes do Fórum Nacional de Enfermagem, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Fonte: Ascom - Cofen
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