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19/08/2023
Piso Salarial: Ministério da Saúde publica cartilha explicando repasses financeiros
O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, produziu uma cartilha que detalha o histórico de aprovação do Piso Salarial da Enfermagem, contando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e respondendo principais dúvidas sobre o pagamento do valor complementar. O documento está disponível CLICANDO AQUI.
A Portaria 1135/2023 do Ministério da Saúde, publicada nesta quarta-feira, 16 de agosto, que define os critérios do repasse da assistência financeira complementar da União a estados, municípios e Distrito Federal para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem só foi possível graças ao levantamento, junto aos gestores estaduais e municipais, dos dados da categoria no aplicativo InvestSUS do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O primeiro repasse para o pagamento do recurso complementar retroativo a maio será feito por transferência fundo a fundo aos estados, municípios e DF na segunda-feira, 21 de agosto. Entidades sem fins lucrativos que atendem pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS também farão jus ao auxílio, mas receberão o complemento diretamente da gestão estadual ou municipal com o qual possuem contrato. A Portaria estabelece que os fundos locais têm até 30 dias após receberem os recursos do FNS para realizarem o crédito na conta dos estabelecimentos de saúde.
O Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso da Enfermagem para todos os profissionais da categoria. Tanto os profissionais ligados ao Ministério da Saúde quanto estados, municípios e Distrito Federal devem receber parcelas retroativas a maio em 2023, incluindo o 13º salário. No caso da folha de pagamento do Ministério da Saúde, o depósito feito em agosto é referente aos meses de maio e junho, além da parcela de julho. A partir de agora, o Ministério da Saúde segue a programação para o pagamento das parcelas até dezembro.
Fonte: Ministério da Saúde
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