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14/12/2023
Coren-RS se posiciona contrário a PL aprovado em Santa Maria que fere direito das mulheres
O
Coren-RS vem a público
manifestar seu repúdio, contrariedade
e indignação frente ao
Projeto de Lei (PL)
9647/2023 aprovado na
terça-feira, dia 12, na Câmara de Vereadores de Santa Maria, na
Região Central do Estado. O texto, da vereadora Roberta Leitão, induz
a equipe
médica a fazer com que a gestante vítima de estupro ouça os
batimentos do feto antes
de realizar o aborto legal.
O projeto, no entendimento do
Conselho, representa um retrocesso, atacando e violando direitos
garantidos das
mulheres desde
1940. As mulheres
vítimas de violência sexual precisam de apoio, de acolhimento e de
amparo. No caso do aborto
legal, culpabilizá-las pela
sua escolha ou
tentar demovê-las de sua decisão é cruel e desumano.
Cabe
ressaltar, ainda, que o PL
aprovado em Santa Maria vai
na contramão de medidas tomadas pelo governo federal, no início do
ano. À época, foram
revogadas algumas portarias, como a que
previa sobre
a necessidade de o médico comunicar o aborto à autoridade policial
responsável. Vale
destacar também que a
competência para legislar sobre questões ligadas ao trabalho e à
regulamentação das atividades profissionais é privativa da União
e dos Conselhos Profissionais.
Nesta
quarta-feira, dia 13,
a deputada federal Fernanda Melchionna encaminhou ofício ao
subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, pedindo
providências sobre o PL,
argumentando que
a proposta é
inconstitucional. No documento,
a deputada
ressaltou que a própria
Procuradoria
Jurídica
da Câmara deu
parecer contrário ao texto.
O projeto,
agora, irá para sanção do prefeito Jorge Pozzobom, que pode
dar seu aval (e torná-lo,
de fato, uma
lei) ou vetá-lo.
O
Coren-RS espera que haja razoabilidade e que o PL não siga adiante.
Para as mulheres, nenhum direito a menos!
Fonte:
Setor de Comunicação e Eventos - Coren-RS (com informações da
Câmara de Vereadores de Santa Maria)
Jornalista
Joanna de Oliveira Ferraz
DRT/RS
12.176
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