27/05/2024 Vote sim na Consulta Pública do Senado sobre a PEC 19
Está no ar a Consulta Pública do Senado Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024. A medida determina o cálculo do Piso Salarial da Enfermagem com base em uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho. Trata-se da principal iniciativa para fazer com que a Lei 14.434/2022 seja cumprida na íntegra, conforme aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, corrigindo distorções trazidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acesse AQUI e vote sim!
A PEC 19/2024 é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Na prática, a emenda altera o inciso 12 do artigo 198 da Constituição Federal para determinar que o Piso Salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de Enfermagem e parteiras seja fixado com base em um expediente máximo de 30 horas semanais. Aprovação da PEC exige duas votações, na Câmara e no Senado Federal, com maioria absoluta. Em 2003, a 12ª Conferência Nacional de Saúde aprovou a diretriz que estabelece essa a jornada de trabalho para todos os profissionais de Saúde (públicos e privados).
