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18/12/2023
Julgamento do Piso Salarial no STF está previsto para terminar nesta segunda, dia 18
Termina nesta segunda-feira, 18 de dezembro, o julgamento do Piso Salarial da Enfermagem no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte analisa os embargos de declaração sobre a Lei 14.434/2022, protolocados pelo Cofen, pelo Senado Federal e demais entidades. Até a publicação desta nota, seis ministros já tinha votado.
O relator do processo, Luís Roberto Barroso votou pela redução da carga horária de referência para 40 horas, para que o Piso no setor privado seja pago retroativo a partir de setembro e que a remuneração mínima deve somar o vencimento do cargo com verbas de caráter permanente. É considerado um voto parcialmente favorável à causa da Enfermagem. O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Já Dias Toffoli votou por manter o vínculo com as 44 horas semanais e autorizou a redução do Piso proporcional à redução da jornada. Além disso, o magistrado defende a celebração de dissídios coletivos no setor privado e que os valores sejam regionalizados. Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o voto de Toffoli.
Ainda restam os votos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento ocorre em plenário virtual do STF e está previsto para terminar às 23h59 desta segunda-feira, 18. Até lá, os ministros podem suspender o exame da matéria com pedidos de vista ou destaque.
Embargos de declaração são uma espécie de pedido de esclarecimento interposto por uma das partes interessadas da decisão judicial para esclarecer pontos considerados contraditórios ou obscuros e omissões. Os termos interpostos pelo Cofen questionaram o pagamento proporcional nos casos de jornada inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, e pede esclarecimentos quanto à determinação do Piso como remuneração e não salário-base.
Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato, foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.
Desde o início das discussões do Projeto de Lei 2564/2020, o Cofen e o Coren-RS articularam apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, governo federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434/2022, os conselhos atuaram para garantir as fontes definitivas de financiamento do Piso.
Em setembro de 2022, o STF admitiu o Cofen no processo referente à ADI sob o status de amicus curiae. Também conhecida como “amigo da corte”, a condição possibilitou ao Conselho Federal atuar como um terceiro admitido no processo, com o papel de fornecer subsídios às decisões do tribunal e apoiar a implementação do Piso da Enfermagem.
Fonte: Ascom - Cofen
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