Coren-RS | AGU apresenta embargos e pede que STF esclareça questões sobre o Piso

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05/09/2023
AGU apresenta embargos e pede que STF esclareça questões sobre o Piso

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou embargos de declaração (tipo de recurso) para solicitar explicações sobre omissões e contradições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Piso Salarial da Enfermagem. No recurso, a instituição pede esclarecimentos sobre questões relacionadas à jornada de trabalho, negociação coletiva e ao reajuste salarial na contratação de novos profissionais.

Para a AGU, a análise das diretrizes estabelecidas pelo STF para o pagamento dos valores à categoria revelou a existência de pontos de “obscuridade”. A entidade pontua que as incoerências precisam ser solucionadas em prol do interesse público e da efetivação do Piso.

A ação da AGU acontece paralelamente às medidas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e do Senado, que protocolaram embargos em defesa da aplicação integral da Lei 14.434/2022, responsável por assegurar o Piso Salarial em todo o país. Nos documentos enviados à Suprema Corte, as entidades pedem esclarecimentos quanto à jornada de trabalho de 44 horas semanais. O Cofen, especificamente, também argumentou pela determinação do Piso como salário base, ao invés de remuneração.

Entre os questionamentos realizados, a AGU solicita que o STF se manifeste sobre as condições jurídicas de contratação de novos trabalhadores de Enfermagem após a validação da Lei 14.434/2022. A AGU alerta que caso a adequação local ao Piso não seja feita, os entes federativos com legislação defasada terão a possibilidade de continuar a contratar profissionais com remunerações inferiores às previstas na Lei, o que irá gerar necessidade de financiamento “crescente e inesgotável” por parte da União.

Ainda para a AGU, há discrepância entre a decisão do STF e a Lei do Piso sobre a possibilidade de negociação coletiva prévia para profissionais celetistas. É necessário definir se o acordo vincula todos os profissionais de Enfermagem contratados sob o regime da CLT, independentemente da vinculação a entidades filantrópicas ou a prestadores de serviços que atendam predominantemente (mínimo de 60%) ao SUS.

Relembre – Após décadas de luta da Enfermagem, a Lei do Piso, de autoria do senador Fabiano Contarato, foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da Lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais.

Desde o início das discussões sobre o PL 2564/2020, o Cofen e o Coren-RS articularam apoio junto ao Congresso Nacional para garantir celeridade na aprovação da matéria. Foram realizadas inúmeras reuniões com deputados, senadores, Governo Federal e lideranças estaduais, além de campanhas e atos nacionais. Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434/2022, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais tem atuado para garantir as fontes definitivas de financiamento do Piso.

Fonte: Ascom - Cofen

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